A iminente implementação da Reforma Tributária no exercício de 2026, frequentemente tratada como um “ano-teste”, representa, em realidade, um marco decisivo para a engenharia financeira e jurídica das empresas brasileiras. A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) impõe alterações estruturais na gestão do fluxo de caixa e nas relações comerciais.
Neste cenário, a atuação jurídica transcende a mera emissão de guias, exigindo uma abordagem estratégica voltada à revisão de contratos e à readequação de modelos de negócio para mitigar riscos de insolvência e perda de competitividade,.
Análise Jurídica
O Impacto do Split Payment na Liquidez Empresarial
Uma das inovações mais severas trazidas pela nova sistemática é a implementação do mecanismo de Split Payment. Com este instituto, o recolhimento do IBS e da CBS ocorre mediante retenção automática no ato da transação bancária.
Juridicamente e financeiramente, isso acarreta o fim da utilização do diferimento tributário como instrumento de capital de giro. As empresas que historicamente utilizavam o lapso temporal entre a venda e o recolhimento do tributo para financiar suas operações enfrentarão um déficit imediato de liquidez. Diante disso, torna-se imperativa a revisão das estruturas de precificação e custos sob a ótica da nova legislação, visando evitar a descapitalização abrupta da atividade empresarial.
Rastreabilidade Fiscal e a Gestão de Terceiros
A Reforma Tributária introduz uma camada adicional de complexidade ao vincular o direito ao creditamento à regularidade fiscal da cadeia de suprimentos. Estabelece-se o conceito de rastreabilidade fiscal, onde o aproveitamento de créditos de IBS e CBS pelo adquirente depende da conformidade do fornecedor.
O risco jurídico, portanto, é transferido: se o fornecedor incorrer em erros na emissão de notas ou falhar no compliance tributário, o prejuízo financeiro recairá sobre a empresa contratante. A segurança jurídica das operações em 2026 demandará não apenas confiança, mas robustez documental, exigindo a implementação de processos rigorosos de due diligence tributária e a revisão de cláusulas contratuais de conformidade com parceiros comerciais,.
A Viabilidade do Simples Nacional em Relações B2B
O regime do Simples Nacional, tradicionalmente visto como um mecanismo de redução de custos, exige uma reanálise profunda quanto à sua viabilidade estratégica. No novo cenário, empresas enquadradas neste regime podem gerar um volume inferior de créditos para seus adquirentes.
Essa característica pode converter o Simples Nacional em uma desvantagem competitiva nas relações business-to-business (B2B), uma vez que parceiros comerciais tenderão a priorizar fornecedores que permitam um maior abatimento de seus próprios custos de IBS e CBS. A decisão de permanência no regime exige, portanto, uma análise de viabilidade que pondere a carga tributária interna frente ao risco de perda de mercado.
Conclusão e Orientação
A transição tributária de 2026 exige uma postura proativa e técnica, deslocando o foco da conformidade contábil para o planejamento jurídico preventivo. A readequação da engenharia financeira frente ao Split Payment, a gestão de riscos de terceiros e a revisão do enquadramento societário são medidas indispensáveis para a sustentabilidade do negócio.
A Delarole Advocacia reforça a necessidade de uma consultoria especializada para realizar o mapeamento dos impactos na cadeia produtiva e a revisão contratual necessária, transformando riscos latentes em segurança jurídica e proteção patrimonial
