Introdução
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452 (Tema 487 da Repercussão Geral), estabeleceu um marco decisivo para a segurança jurídica no contencioso tributário brasileiro. A Corte fixou teses vinculantes acerca do caráter confiscatório das multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, impondo tetos percentuais objetivos para a atuação dos fiscos estaduais e municipais.
Esta decisão revela-se fundamental para o ambiente de negócios, uma vez que o sistema de sanções tributárias no Brasil historicamente caracterizou-se por uma elevada heterogeneidade e, não raro, pela imposição de penalidades desproporcionais que excediam o próprio valor da obrigação principal. A análise a seguir detalha os parâmetros fixados e seus efeitos imediatos sobre passivos tributários em discussão.
Análise Jurídica
O Dever de Proporcionalidade e Vedação ao Confisco
A controvérsia central do Tema 487 residia na ausência de normas gerais nacionais que limitassem qualitativa e quantitativamente as multas por infrações formais (deveres instrumentais), como a entrega de declarações (SPED, GIA) ou emissão de documentos fiscais. O STF entendeu que, diante da lacuna legislativa, compete ao Poder Judiciário estabelecer parâmetros balizadores à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco.
A decisão reconhece que o erro formal, que muitas vezes não gera prejuízo financeiro direto ao Erário mas apenas dificulta a fiscalização, não pode ser punido com severidade análoga à sonegação dolosa. O Tribunal reforçou a necessidade de observar o princípio da consunção — onde a infração mais abrangente deve absorver a menor — e a individualização da pena.
Os Novos Tetos Percentuais para Multas Isoladas
O acórdão fixou limites objetivos que restringem o poder punitivo do Estado. A partir da decisão, as multas isoladas devem obedecer às seguintes balizas máximas:
1. Com Tributo ou Crédito Vinculado: A multa não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito. Em caso de circunstâncias agravantes devidamente comprovadas, este teto pode chegar a 100%.
2. Sem Tributo Vinculado (Infração meramente formal): Quando a penalidade incidir sobre o valor da operação ou prestação, a multa não pode superar 20% deste valor. Na presença de agravantes, o limite estende-se a 30%.
É imperativo notar que tais limites não se aplicam a multas de natureza eminentemente administrativa, como as aduaneiras, mantendo-se restritos ao âmbito das obrigações tributárias acessórias.
Modulação dos Efeitos e Aplicabilidade Prática
Visando preservar a segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão. As novas teses aplicam-se a partir da data de publicação da ata de julgamento do mérito. Contudo, resguardam-se as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão.
Isso significa que autos de infração em aberto, defesas administrativas (como no TARP/MS) ou execuções fiscais não transitadas em julgado devem ser imediatamente revisados para adequação aos novos tetos. Por outro lado, a modulação impede a restituição de valores de multas já pagas e não contestadas judicialmente antes do marco temporal fixado.
Conclusão e Orientação
O julgamento do Tema 487 pelo STF representa uma vitória do contribuinte contra o excesso de exação, fornecendo uma ferramenta de defesa robusta contra multas que, por vezes, ultrapassavam a capacidade contributiva da empresa sob o pretexto de punir falhas formais.
A Delarole Advocacia orienta que as empresas realizem uma auditoria imediata em seus passivos tributários, especialmente aqueles decorrentes de obrigações acessórias como SPED e emissão de notas fiscais. Identificar penalidades que excedam os percentuais de 20% (sobre a operação) ou 60% (sobre o tributo) é crucial para pleitear a redução dos débitos, seja na esfera administrativa ou judicial, garantindo a aplicação do princípio da razoabilidade assegurado pela Corte Suprema.
